O MEI foi criado em 2008 com o objetivo de facilitar a formalização de negócios autônomos e informais, garantindo proteção legal para essas atividades. Considerado o caminho mais fácil e econômico para obter um CNPJ, todo o procedimento é feito online. Contudo, fique atento: há sites que cobram por esse serviço. É crucial acessar somente o portal oficial do Governo Federal.
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Quem Pode Ser MEI?
Existem dois regimes principais para os MEIs:
- MEI Caminhoneiro: Faturamento anual de até R$ 251.600, com contribuição ao INSS de 12% do salário mínimo.
- Regime Geral: Limite anual de faturamento de R$ 81.000. Ideal para autônomos que exercem atividades dentro da lista permitida pelo MEI.
É importante saber que o MEI:
- Não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.
- Só pode contratar um funcionário.
Confira a lista completa de atividades permitidas antes de iniciar o processo.
Requisitos para Abertura
Para iniciar o processo, você precisa de uma conta gov.br com nível de confiabilidade Prata ou Ouro. Caso sua conta esteja no nível Bronze, será necessário aumentá-lo. Para isso, acesse o site sso.acesso.gov.br com seu CPF e senha.
Autorize o portal a acessar seus dados conforme as diretrizes da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Dependendo dos dados informados, o sistema determinará o nível de confiabilidade da conta.
Passo a Passo para Formalização
Acesse o site gov.br/mei e clique em “Quero ser MEI”.
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- Selecione “Formalize-se” e autentique-se com sua conta gov.br.
- Preencha os dados pessoais, como número do RG, informações de contato e endereço comercial. Caso não possua um ponto comercial, use o endereço residencial.
- Informe o capital social, que inclui investimentos iniciais em máquinas, insumos e capital de giro.
- Escolha o regime de tributação e as ocupações principal e secundárias.
- Marque as declarações e termos de responsabilidade e revise os dados informados antes de concluir.
Após a confirmação, o sistema gerará automaticamente o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), formalizando seu negócio.
Próximos Passos
Após abrir seu CNPJ MEI, é fundamental cumprir as obrigações fiscais, como o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Além disso, mantenha seus dados atualizados no portal MEI para evitar problemas com a Receita Federal.
Para consultas relacionadas ao seu CNPJ, veja nosso guia sobre como consultar o CNPJ de uma empresa.
Conclusão
A abertura do CNPJ MEI é um processo simples, rápido e acessível, ideal para empreendedores que desejam formalizar suas atividades e garantir os benefícios da legalização. Siga este guia e comece hoje mesmo a transformar seu sonho de negócio em realidade!